Devido à pandemia da Covid-19, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manterá suas atividades por meio do trabalho remoto de seus servidores e membros pelo menos até o dia 31 de maio. A prorrogação da medida foi determinada pelo presidente, conselheiro Nestor Baptista, por meio da Portaria nº 277/20, veiculada nesta quinta-feira (14), na edição nº 2.297 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Nesse período de manutenção do trabalho remoto integral, a sede do TCE-PR, no bairro Centro Cívico, em Curitiba, permanecerá fechada. O atendimento ao público externo continuará sendo realizado por telefone – de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas – e pelo Canal de Comunicação (CACO), ferramenta eletrônica de diálogo institucional entre a Corte e seus jurisdicionados. O peticionamento junto ao Tribunal deve ser feito pelo portal e-Contas Paraná ou via postal.
O TCE-PR adotou o trabalho remoto em 23 de março, seguindo a orientação das autoridades de saúde para manter o distanciamento social como forma de evitar a propagação do novo coronavírus. No dia 4 de maio, o Tribunal passou a realizar sessões de julgamento virtuais.
A Portaria 277/20 estabelece que a manutenção do trabalho remoto poderá ser novamente estendida, dependendo de avaliação sobre a situação relativa à pandemia. Também determina que o retorno às atividades presenciais, quando autorizado, ocorrerá de maneira gradativa, mantendo por mais tempo em trabalho remoto gestantes e pessoas que integram o grupo de maior risco para contrair a doença.
Hotsite
Todas as informações do Tribunal de Contas relativas à pandemia da Covid-19 estão reunidas no hotsiteInfo TCE-PR: Coronavírus. O objetivo é orientar gestores e servidores públicos paranaenses a cumprir a lei e possibilitar a tomada de ações rápidas e eficientes no combate à doença. Seu conteúdo é atualizado constantemente pelo grupo técnico do Tribunal encarregado de atender as demandas dos jurisdicionados.
Nesse ambiente virtual estão disponíveis todas as medidas adotadas pelo Tribunal, respostas às dúvidas mais frequentes apresentadas pelos jurisdicionados, legislação relacionada ao combate à pandemia, além da relação de todos os municípios que tiveram o Estado de Calamidade reconhecido pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
A LEXSOM CONSULTORIA E INFORMÁTICA, em sintonia com as medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), CONSIDERANDO a Declaração de emergência em Saúde Pública de importância Nacional, expressa na Portaria n°188/GM/MS/2020, do Ministério da Saúde e CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual 4.230, de 16 de março de 2020, comunica seus clientes e parceiros, que estabeleceu temporariamente a partir de 20/03/2020, o regime de trabalho remoto
para seus funcionários.
A Lexsom continuará a prestar seus serviços, sempre primando pelo bom atendimento aos Profissionais e Munícipes em geral, considerando:
I. Em razão do caráter essencial das atividades de suporte, mantemos nossos
atendimentos regularmente através dos canais de e-mail já conhecidos e;
II. Disponibilizamos também a solicitação de atendimentos através do e-mail
suporte@lexsom.com.br, sendo que a partir do pedido de atendimento via
e-mail, nossos consultores entrarão em contato com o solicitante por canais
alternativos como e-mail, telefone ou Skype;
III. Nossos canais de telefonia através do telefone fixo (45) 3025- 3045 estão
temporariamente fora de operação, durante o período de contingenciamento
de epidemia;
IIII. Disponibilizamos um plantão para casos de emergência através do celular
(45)99974-2990, onde direcionaremos para um de nossos atendentes realizar
o retorno do contato;
IIII. O retorno as atividades normais está diretamente ligado a evolução de
decretos ou normativas públicas, que serão adotadas nas próximas semanas
relacionadas ao
Coronavírus (COVID-19).
Solicitamos a compreensão e colaboração de todos. E mantemos esperanças na contingência do vírus, e no retorno em breve à normalidade de nosso País.
Atualizações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) ocorrem, anualmente, desde sua implementação, para uniformizar as práticas contábeis nacionais aos padrões internacionais e promover as novas adequações. O cronograma preliminar foi divulgado, com prazo para sugestões de alteração até 31 de março. A publicação do Plano 2021 deve ocorrer dia 1º de junho.
De aplicação obrigatória, o Plano foi elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON). Ele observa os dispositivos legais vigentes, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), os padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e as regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.Formado por uma relação padronizada de contas, o PCasp também permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). A versão Federação e Estendida com vigência para o próximo exercício será definida após as sugestões e consulta pública. Assim, as sugestões de alteração devem ser encaminhadas pelo Fale Conosco da STN, até o final deste mês.
Os interessados devem acessar o Fale Conosco; escolher “Outro Assunto”; selecionar o assunto “MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”; e a subcategoria “PCasp – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público”. Uma vez que, o novo Plano, publicado exclusivamente na internet, deve ser adotado por todos os Entes da Federação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância da participação dos contadores municipais no debate.
PCasp Estendido
A STN disponibiliza também o “PCasp Estendido” (constante do Anexo III da IPC 00), de adoção facultativa, para os Entes que precisem de uma referência para desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. O Plano Estendido também é utilizado como referência para o leiaute da Matriz de Saldos Contábeis (MSC). O cronograma de atividades e as datas, sujeitas a alterações, são:
• até 31/3/2020: recebimento de sugestões;
• de 1 a 14/4/2020: análise das sugestões recebidas e elaboração de minuta para Consulta Pública;
• de 15 a 30/4/2020: consulta Pública;
• de 4 a 8/5/2020: análise de sugestões da consulta pública;
• de 12 a 15/5/202: votação na CTConf; e
• 1/6/2020: Publicação do PCasp 2021.
Ao proferir a palestra Governança na Gestão Pública: Mecanismo de Prevenção e Combate à Corrupção e ao Desperdício de Recursos Públicos, nesta terça-feira, dia 10, na 8ª edição do CAPACITação, que está sendo realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em Belém, a conselheira-substituta do TCMPA, Adriana Oliveira, afirmou que a boa governança na gestão pública é imprescindível à prevenção e ao combate à corrupção e ao desperdício dos recursos públicos, pois é a forma de garantir que o agente público se comporte da maneira que a sociedade espera. “Então, a governança pública é tudo que uma instituição pública faz para assegurar esse alinhamento entre o que a sociedade quer e o que os agentes públicos realizam”, definiu.
Adriana Oliveira comentou que a governança pública é definida pelo Decreto Federal nº9.203/2017: é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas a condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Ela explicou que o povo é o proprietário do poder e delegou esse poder para seu representante, que é o agente público. “Então, o povo delegou sua autoridade e precisa ter mecanismos para garantir que as coisas vão acontecer exatamente como ele espera”.
Segundo ela, é fato que a sociedade está insatisfeita com os governantes públicos. “Eu, enquanto sociedade, percebo que o que eu espero para minha cidade não está acontecendo. Quem me representa, as instituições de controle, nada disso está funcionando, ou seja, está havendo um conflito de interesses”.
MUDANÇA
Adriana Oliveira ressaltou que nós não vamos solucionar nada na gestão pública de forma compartimentada. “Em tudo o que vamos fazer, devemos levar em consideração todas as partes interessadas. Daí porque o TCM mudou o seu modelo de ação, e temos agora o TCM Sociedade, porque precisamos ouvir a sociedade. De repente eu posso achar que tenho um nível de excelência, mas quem está lá (a sociedade) não percebe isso. E se não percebe, qual a utilidade dessa excelência? Então, temos que levar em consideração todas as partes interessadas”, ponderou.
Em sua palestra, a conselheira-substituta do TCMPA abordou vários aspectos, como a ética. “A Ética é um viés que tem de ser robustecido nos dias atuais, assim como o índice de efetividade. Já não importa que eu apenas cumpra os limites legais, o que mais importa é que a realidade desse município seja modificada, é que seja melhorada a vida das pessoas, pois caso contrário, esse controle é vazio. Daí o motivo pelo qual todos nós estamos passando por mudanças, o sistema está mudando”, comentou Adriana oliveira.
INOVAÇÃO
A Disrupção foi outro aspecto abordado na palestra. “O que é ser disruptivo? O que é ser essa criatividade que é destrutiva? O presidente Sérgio Leão comentou que ele pensava que bastaria o Tribunal acelerar os julgamentos das prestações de contas para que houvesse uma redução do alto índice de reprovação, mas isso não se tornou realidade”. Adriana Oliveira citou Peter Senge, que diz que os atuais problemas são oriundos de soluções antigas. “Então é preciso conectar na linha do tempo as novas ideias para criarmos novos negócios. E é isso que o TCMPA está fazendo, por exemplo, com a implantação do TCM 180 Graus, destacou.
Adriana Oliveira falou também sobre a gestão de riscos e inovação, aspectos que considera de importância fundamental. “A auditoria não pode estar voltada para o passado. Eu tenho de estar atenta para o hoje. É por isso que o Tribunal está mudando. Temos de ser tempestivos. Temos de trabalhar com aspectos preditivos. Eu tenho de ser capaz de prever o futuro e estar sempre em busca da inovação. Precisamos sempre inovar, para encontrar caminhos que tragam soluções para as nossas atuais demandas”, afirmou.
COMPETÊNCIA COMPORTAMENTAL
A palestrante discorreu ainda sobre valor público, que considera um dos aspectos mais importantes, compliance, accontability, Stakeholder, gestão de riscos, invocação e hard skills e soft skills. Falou sobre o pensamento sistêmico, que é uma nova forma de abordagem, que compreende o desenvolvimento humano sobre a perspectiva da complexidade e lança seu olhar não somente para o indivíduo isoladamente, mas considera também seu contexto e as relações aí estabelecidas.
Adriana Oliveira destacou que não se deve levar em consideração apenas a competência técnica, mas também a importância da competência comportamental. “Tudo passa por pessoas. É preciso enfrentar a crise para não perder o espírito de luta. E isso é para todos. É uma habilidade”. Segundo Adriana, tudo isso tem a ver com governança, que é um sistema, um conceito amadurecido na iniciativa privada, mas ainda novo setor público.
A parceria entre a empresa Consultoria e Informática, mantenedora dos sistemas de gestão Municipal GIIG Net, e os servidores do Município de Foz do Iguaçu, rende bons frutos para a gestão Municipal.
Com a competência dos servidores Municipais e com auxílio dos sistemas de informação e controle o Município recebe a boa notícia de que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou por unanimidade a prestação de contas do município de Foz do Iguaçu, referente ao ano de 2018, durante sessão no último dia 18 de novembro.
saiba mais http://www.pmfi.pr.gov.br/noticia/?idNoticia=43709
3º Fórum Nacional de Controle contará com a presença de autoridades, dirigentes e representantes dos três poderes da República
A Controladoria-Geral da União (CGU) é uma das instituições parceiras do Tribunal de Contas da União (TCU) na realização do 3º Fórum Nacional de Controle – Integrando o Brasil para fazer bem realizam, nos dias 28 e 29 de novembro. O evento será realizado no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília (DF).
Coordenado pelo ministro do TCU Augusto Nardes, o evento tem por objetivo integrar as instituições de controle externo e interno de estados, municípios e União, das três esferas de poder, por meio de ações de capacitação e controle integradas; elaboração de minutas de legislação sobre governança; compartilhamento de informações; e da disseminação de boas práticas de governança entre os entes federados.
Também são parceiros na organização do encontro o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o Conselho de Dirigentes de Órgãos de Controle Interno da União (Dicon), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e o Sistema CNA Brasil.
Programação – O 3º Fórum Nacional de Controle contará com a presença de autoridades, dirigentes e representantes dos três poderes da República, além de integrantes de órgãos públicos e instituições representativas da sociedade civil.
A palestra magna terá como tema “O novo Ministério Público”. Talk shows, oficinas e palestras integram a programação, que abordará questões como governança e integração do controle; desenvolvimento regional com foco no cidadão; transparência e integridade na administração pública; infraestrutura e os novos desafios do setor; transparência e integridade na administração pública; e governança de aquisições, inovação e desburocratização.
SERVIÇO
3º Fórum Nacional de Controle – Integrando o Brasil para fazer bem realizam Brasília, 28 e 29 de novembro de 2019
Local: Instituto Serzedello Corrêa (ISC) – Brasília/DF
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o fim do prazo, em 31 de julho, para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) pelos Municípios brasileiros. Nesse momento, serão exigidos os envios dos dados separadamente das competências de janeiro a junho.
A MSC é o formato de envio de informações, estruturada por um padrão estabelecido pelo Tesouro Nacional, que é extraída dos próprios sistemas informatizados dos Entes, para geração dos rascunhos dos anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A União, os Estados e as capitais já estão encaminhando a MSC mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) há mais tempo, mas ainda apresentam alguma inconsistência de estrutura que impedem a representação totalmente fidedigna dos registros financeiros, orçamentários e patrimoniais.
Antes de qualquer ação, a Confederação alerta para o papel fundamental da aproximação das áreas de tecnologia e contabilidade para assegurar o envio da MSC com qualidade e dentro do prazo estipulado pela STN, pois, em muitos casos, serão necessários ajustes pontuais nas estruturas de sistemas contábeis para garantir que os dados sejam importados nos formatos e nas regras de validação estabelecidas. Dessa forma, evita-se a publicação de informações que não sejam comparáveis, verificáveis, tempestivas e compreensíveis.
Ainda que exista opção de utilização da ferramenta do “De-Para”, sobre a qual é possível realizar uma parametrização das contas que já são usadas pelo Município com as definidas pelo STN, a tarefa fundamental prévia para começar o envio é mesmo usar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o Pcasp Estendido.
A CNM sugere ainda ao gestor e aos contadores para evitarem o envio de última hora da MSC. Primeiro, para evitar as penalidades impostas pelo não encaminhamento; e segundo para ter a opção de realizar ajustes em suas Matrizes ao passo de cada competência, através das orientações passadas com as verificações de envio ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – (Siconfi).
Veja o material de apoio disponibilizado pela STN e CNM.
Entre os documentos a serem entregues pelas prefeituras ao Poder Executivo federal por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), está a Declaração de Contas Anuais (DCA). Apesar do prazo para homologação dos dados do exercício de 2018 ter se encerrado em 30 de abril, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) esclarece que, até a próxima segunda-feira, 10 de junho, os Municípios podem homologar as informações para entrar no balanço nacional de 2018.
Até as 11h30 desta sexta-feira, 7 de junho, havia um total de 465 Entes locais com pendências na Declaração, sendo que 350 não preencheram (75,3% dos pendentes), 67 fizeram apenas o rascunho (14,4%), 21 estão com o documento parcialmente assinado (4,5%), 26 finalizado (5,6%) e 1 assinado (0,2%). Entre os Estados, o com maior número de Municípios pendentes é Alagoas (40), seguido por Paraná (38), Piauí (36) e Minas Gerais (35). Por outro lado, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tiveram ótimo índice de homologação, faltando apenas uma localidade em cada.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que, em parceria com a STN, tem buscado melhorar o número e a qualidade da prestação de contas pelas prefeituras, lembra das penalidades pelo não preenchimento. Além de a DCA ser base para a consolidação das contas nacionais no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), os Municípios que não homologarem ficam impedidos de receber transferências voluntárias e impossibilitados de contratar operação de crédito.
Normas
Por força de Lei, a STN é o órgão Central de Contabilidade da União e tem como função consolidar as contas públicas nacionais. O BSPN é um instrumento de transparência da gestão fiscal, previsto pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e tem como proposta servir de base para análise das contas públicas e ampliação da accountability e transparência das informações contábeis e fiscais do setor público.
A Matriz de Saldos Contábeis (MSC), ferramenta criada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é uma estrutura padronizada para transferência de informações primárias de natureza contábil, orçamentária e fiscal dos entes da Federação, composta pela relação de contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. O objetivo da MCS é consolidar as contas nacionais por meio de integração entre os sistemas de informações dos entes e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).
Nesse contexto, a empresa Lexsom Consultoria e Informática, desde janeiro de 2018, disponibilizou o arquivo de integração e junto com os técnicos da Prefeitura Municipal de Belém do Pará, vem enviando a Matriz de Saldos Contábeis. Durante o ano de 2018, tanto a empresa quanto o grupo técnico da Prefeitura Municipal de Belém, vêm trabalhando em conjunto com contadores de outras capitais e com o grupo de apoio da secretaria do tesouro nacional, no aperfeiçoamento do sistema de prestação de contas.
Em 2019, além das capitais, começa a ser exigido o envio da Matriz para os demais municípios da federação, facultado a entrega até Julho de 2019 para os arquivos matrizes do primeiro semestre dos Municípios, exceto capitais. A empresa Lexsom Consultoria e Informática readequou todo o layout ao novo layout de 2019 e juntamente com os técnicos da Prefeitura Municipal de Belém já processou os meses de janeiro e fevereiro de 2019 com sucesso na plataforma do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), estando esse ente federativo em dia com suas obrigações.
A empresa Lexsom Consultoria e Informática entendendo que a utilização da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) supre uma importante lacuna, visto que se trata de um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial aplicada à geração de relatórios fiscais e demonstrações de forma automatizada, por intermédio do sistema Siconfi, sente orgulho em poder contribuir com o processo e ressalta a importância de que haja pessoas engajadas em desenvolver um papel de agente controlador das atividades desenvolvidas no âmbito da gestão pública. A empresa entende que apesar das dificuldades, a democracia participativa funciona como um complemento ao sistema representativo, além de ser indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos e está sempre disponível para auxiliar nos processos de integrações sistêmicas que possibilitem esses controles.
Com o módulo ‘Anexação de Documentos Digitalizados’, liberado pelo sistema Visão Integrada, o programa Portal Único de Comércio Exterior inicia a eliminação progressiva do uso do papel nas operações de comércio exterior.
Com a novidade, operadores de comércio exterior poderão entregar documentos sem ser necessário deslocamento aos órgãos públicos.
A anexação será possível para quase a totalidade dos processos administrados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e entrará em projeto piloto para unidades da Receita Federal do Brasil (RFB), com expansão gradativa até alcançar todas em 27 de fevereiro.
Nas próximas etapas do projeto, os demais órgãos intervenientes passarão a adotar gradualmente o módulo de anexação eletrônica. Responsáveis e representantes legais poderão anexar e compartilhar documentos com os órgãos de interesse, sendo possível a vinculação deles a processos de trabalho existentes no Siscomex.
Também será possível aos órgãos públicos anexar documentos quando necessário. O módulo permanecerá em desenvolvimento, com previsão de adição de novas funcionalidades.
O programa Portal Único de Comércio Exterior é gerido em parceria entre a Secex/MDIC e a Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda.
fonte: www.receita.fazenda.gov.br
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Devido à pandemia da Covid-19, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manterá suas atividades por meio do trabalho remoto de seus servidores e membros pelo menos até o dia 31 de maio. A prorrogação da medida foi determinada pelo presidente, conselheiro Nestor Baptista, por meio da Portaria nº 277/20, veiculada nesta quinta-feira (14), na edição nº 2.297 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Atualizações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) ocorrem, anualmente, desde sua implementação, para uniformizar as práticas contábeis nacionais aos padrões internacionais e promover as novas adequações. O cronograma preliminar foi divulgado, com prazo para sugestões de alteração até 31 de março. A publicação do Plano 2021 deve ocorrer dia 1º de junho.
Ao proferir a palestra Governança na Gestão Pública: Mecanismo de Prevenção e Combate à Corrupção e ao Desperdício de Recursos Públicos, nesta terça-feira, dia 10, na 8ª edição do CAPACITação, que está sendo realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em Belém, a conselheira-substituta do TCMPA, Adriana Oliveira, afirmou que a boa governança na gestão pública é imprescindível à prevenção e ao combate à corrupção e ao desperdício dos recursos públicos, pois é a forma de garantir que o agente público se comporte da maneira que a sociedade espera. “Então, a governança pública é tudo que uma instituição pública faz para assegurar esse alinhamento entre o que a sociedade quer e o que os agentes públicos realizam”, definiu.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o fim do prazo, em 31 de julho, para envio da 