O esforço empreendido pelo Tribunal de Contas para incentivar as câmaras municipais a acelerarem os julgamentos das prestações de contas anuais (PCAs) dos prefeitos paranaenses deu resultado. Entre julho e outubro deste ano, a quantidade de pareceres prévios do TCE-PR pendentes de apreciação pelos vereadores caiu de 1.058 para 574, o que representa uma redução de 45,7%.
Durante o período, de apenas três meses, o Tribunal enviou ofícios sobre o assunto às casas legislativas, além de divulgar, em suas redes sociais e em eventos realizados em todo o Estado por sua Escola de Gestão Pública (EGP), um vídeo no qual o próprio presidente da corte, conselheiro Nestor Baptista, faz um apelo aos parlamentares para que não deixem de cumprir seu papel constitucional.
O artigo 31 da Constituição Federal determina que as câmaras municipais julguem as contas dos prefeitos a partir de um parecer prévio emitido pelo respectivo tribunal de contas. São necessários dois terços dos votos dos vereadores para contrariar a recomendação técnica da corte, que pode ser pela aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação da prestação de contas.
Resultado
Com o atendimento das casas legislativas locais ao pedido do TCE-PR, o número de câmaras que finalizaram os julgamentos de todas as PCAs de prefeitos relativas ao período que vai de 2007 a 2017 subiu de 85, em julho, para 194, em outubro – ou seja, aumentou em 128,2%. Hoje, das 399 câmaras de vereadores do Paraná, 48,6% julgaram todos os pareceres prévios correspondentes ao período citado.
Já 41,9% apreciaram pelo menos metade deles, enquanto 8% ficaram aquém disso. O 1,5% restante refere-se aos poderes legislativos de seis municípios que ainda não julgaram nenhum dos pareceres: Astorga, Campo Largo, Cidade Gaúcha, Inajá, Mandirituba e Uraí.
Iniciativas
Nos comunicados que enviou às câmaras de vereadores, o TCE-PR alertou que, a partir de 2020, encaminhará duas listas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) para subsidiar o registro ou o indeferimento de candidaturas às eleições municipais. Além da tradicional relação dos gestores públicos com contas já julgadas irregulares, será encaminhada uma listagem com o nome dos prefeitos cujas contas tiveram pareceres prévios do TCE-PR pela rejeição, mas que ainda não foram apreciadas pelas casas legislativas locais.
Nos mesmos ofícios, o Tribunal informou ainda que está definindo um programa de trabalho junto ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) com a finalidade de agilizar o trâmite do julgamento das prestações de contas dos prefeitos por parte das câmaras municipais. Das 3.028 contas de gestores municipais analisadas pelo Tribunal nos últimos dez anos, 261 – ou 8,6% – foram consideradas irregulares. A consulta da situação por município pode ser feita no portal do TCE-PR.
A partir de agora, o usuário poderá efetuar o download do rascunho da declaração gerada com base na MSC em formato de planilha. Essa opção está disponível no menu “Consultas/Visualizar a Auditoria da MSC”, somente para os rascunhos gerados a partir do dia 17/7/2019. Essa nova opção é importante porque permite a edição dos rascunhos gerados pela MSC, sem a necessidade de se manter conectado ao sistema durante o processo. Além disso, essa planilha segue o mesmo modelo daquela utilizada para homologar as declarações (RREO, RGF e DCA) e poderá ser carregada no sistema após a edição.
Outra novidade é a possibilidade de download de uma planilha com o DE-PARA mapeado pelo usuário. Essa opção está disponível no menu “Matriz de Saldos Contábeis/Mapear Contas” e facilita a conferência dos mapeamentos efetuados.
A Reforma Tributária e os Impostos sobre o Patrimônio foram temas da Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 10 de outubro. Na oportunidade, o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Ricardo Hermany ressaltou que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é responsável por quase um terço do total de receitas tributárias próprias em boa parte dos Municípios, sendo a tarefa de atualização do valor venal do imóvel uma atribuição de iniciativa do poder executivo municipal, que o fará diretamente ou mediante comissão de levantamento.
“O IPTU tem problemas muito significativos. E eu reputo o principal problema em relação ao IPTU: a questão da atualização do valor venal dos imóveis. Muitas vezes é feito todo um trabalho técnico que demanda investimentos, aporte de recursos públicos e chega no Poder Legislativo e tem toda uma pressão em que não se vislumbra a aprovação da lei que autoriza modificação e a efetiva aplicação do valor venal do imóvel”, disse.
Ainda de acordo com o consultor, a CNM tem buscado alternativas para mudar essa situação. “Colocar nas propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional, a obrigatoriedade de atualização do valor venal do imóvel a cada 4 anos. Haverá uma unificação dessa obrigação para todos os prefeitos”, finalizou.
Programação
A Roda de Conhecimento é transmitida nas redes sociais da CNM toda quinta-feira, às 10 horas. As temáticas que complementam o mês de outubro são: A Reforma Tributária e os Impostos sobre o Patrimônio, que foi dividido em dois dias. A Reforma Tributária e a participação dos Municípios no bolo tributário; e encerrando com a temática A Reforma Tributária e a autonomia dos Municípios.
Para acompanhar, basta acessar as redes sociais da CNM no horário citado. Você pode participar enviando dúvidas e perguntas durante a transmissão que serão respondidas ao vivo.
Se esses Municípios forem obrigados a contabilizar os gastos de pessoal com as OSs nos limites impostos pela Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 44,1% (584) ultrapassariam o limite legal. Além disso, quase 80% dos gestores municipais responderam que não teriam condições de manter os serviços atualmente contratados por meio das organizações, o que pode inviabilizar a manutenção e ampliação das ações e serviços públicos municipais.
Por meio da portaria 233/2019, a Secretaria do Tesouro Nacional disciplinou procedimentos para incluir despesas de pessoal de organizações sociais contratadas no computo dos gastos dos Municípios para 2021. O entendimento foi ratificado por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente da CNM, Glademir Aroldi, alerta que a medida, se for mesmo adotada, impactará serviços essenciais para a população. “As áreas de assistência social e saúde seriam as mais afetadas”, destaca.
Dos 1.325 Municípios do estudo que fazem uso da OSs, 887 têm serviços de saúde prestados por meio de contrato com organizações sociais; 827 possuem parceria em assistência social e 665 recebem o auxílio na área da educação. Há também registros de serviços em cultura (248), esporte (182), meio ambiente (130), segurança pública (85), turismo (67) e saneamento (53).
A pesquisa completa sobre o impacto da inclusão dos valores pagos para Organizações Sociais nos limites de gastos de pessoal está disponível on-line na Biblioteca da CNM.
As regras de recebimento e disponibilização de dados contábeis e fiscais dos Municípios brasileiros para 2020 estão dispostas na Portaria 642/2019 do Ministério da Economia /Secretaria do Tesouro Nacional (ME/STN). O texto foi publicado nesta segunda-feira, 23 de setembro, no Diário Oficial da União.
No documento, são definidas as regras de recebimento das informações, os prazos e as formas de cumprimento das obrigações, segundo os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional para os Entes da Federação. A portaria descreve o formato do arquivo, a periodicidade de transmissão e as características exigidas para cada informação, além de manter o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) como padrão para disponibilização das informações.
Ainda de acordo com a Portaria, os Entes devem preparar seus dados com base nos normativos do Tesouro Nacional, como o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Eles deverão encaminhar dados orçamentários, patrimoniais e financeiros, por meio do Siconfi, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.
São itens de comprovação descritos na Portaria para 2020:
1- Declaração das Contas Anuais (DCA);
2- Demonstrativos Fiscais (RREO/RGF);
3- Atestado de Plena Competência Tributária;
4- Atestado de cumprimento da obrigatoriedade de publicação do RREO;
5- Atestado de cumprimento da obrigatoriedade de publicação do RGF;
6- Conjunto de informações primárias de natureza contábil, orçamentária e fiscal – Matriz de Saldos Contábeis (MSC);
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para que fiquem atentos às regras a fim de garantir a comprovação das exigências em tempo hábil. A entidade destaca que é importante zelar pela qualidade dos dados enviados, pois a STN pode não dar a quitação caso sejam detectadas inconsistências. O Tesouro pode ainda encaminhar a situação aos órgãos de fiscalização profissional, Tribunais de Contas e Controle Interno.
Conforme previsto na Portaria 424/2016, todas as comprovações são condições prévias para a transferência voluntária de recursos e a autorização de contratar operações de crédito. Elas integram também outras exigências de responsabilidade de outros órgãos.
Um levantamento realizado pela Central de Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) neste mês de agosto apontou que, em média, 60% dos Municípios brasileiros estão inaptos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Segundo o estudo, no Amapá, 100% dos Municípios estão negativados.
A preocupação da CNM é que a negativa apresentada no Cauc impede os Municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operações de crédito para financiamentos e investimentos, o que pode prejudicar o atendimento das políticas públicas locais.
Em agosto, entre os itens com mais dificuldades de atendimento estão o 3.2 – encaminhamento do relatório resumido da execução orçamentária, com mais de 2.300 Municípios negativados; seguidos do item 1.1 – regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União (com mais de 1.500 Municípios negativados) e do item 1.5 – regularidade do poder público federal (com quase 1.200 Municípios negativados).
Uma das explicações para o item do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) pode ser a nova exigência de os conselhos de educação terem de validar os dados do RREO no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS). Como houve mudanças na presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a CNM tem participando de reuniões para que esse entrave seja resolvido.
Outra preocupação da entidade é o excesso de exigências para atendimento do Cauc. Ao longo dos anos, mais quesitos vêm sendo introduzidos, sem qualquer preparo dos técnicos municipais. Muito do atendimento dessas exigências depende de sistemas que não conversam entre si, por isso, a CNM vem enviando esforços para que haja simplificação da linguagem e da coleta de dados.
O Cauc
O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.
A CNM alerta aos gestores municipais para que monitorem o sistema do Cauc e emitam o extrato periodicamente para comprovar a regularidade do seu Município com todas as 15 exigências, a fim de evitar que sejam bloqueados o recebimento dos convênios e os contratos de financiamentos.
Cartilha da CNM divulgada na última marcha Accountability na Gestão Municipal: prestação de contas e responsabilização explica cada uma das exigências do Cauc e as entidades responsáveis pela validação desses itens.
A empresa Lexsom Consultoria e Informática, a convite da Prefeitura Municipal de Belém, por meio das Secretarias Municipais de Finanças (Sefin) e Gestão (Segep), participou nos dias 26 e 27 de agosto de um workshop com o tema Execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Alterações no Sistema Gestão Integrada de Informações Governamentais (GIIG).
Com o avanço dos controles de contas na esfera pública, algumas informações vem sendo acrescentadas nos layouts de prestação de contas e com isso o sistema GIIG Net vem sendo adequado aos novos padrões de controles. A agenda de alteração da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prevê ainda mais alterações nos próximos anos e nesse sentido, visando sempre a evolução dos sistemas de informações e da capacidade dos usuários operarem com eficiência as novas ferramentas, a empresa entende iniciativas como essa vitais para o funcionamento da máquina pública. Na mesma direção e em consonância com essa visão da empresa, os gestores municipais se preocupam com essa temática, conforme evidencia o depoimento do secretário de finanças do município José Capeloni Junior:
“O treinamento envolve titulares da diretoria de administração de todas as secretarias e demais órgãos e visa dirimir dúvidas, até mesmo por conta da atualização desse sistema, e para que possamos aprimorar, cada vez mais, as informações dentro da Prefeitura de Belém, facilitando a dinâmica do processo e as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Município e a Secretaria do Tesouro Nacional. O curso teve a participação da Lexsom, empresa gestora e mantenedora do sistema GIIG. É muito importante que todos se envolvam nessa atualização e no conhecimento pleno desse sistema para que possamos atuar com transparência, e que a Prefeitura possa desenvolver suas atividades dentro da legalidade e das melhores práticas do poder público”, destacou Capeloni.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou a formalização de acordo de cooperação técnica entre sua Escola de Gestão Pública (EGP) e a Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça, pertencente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). A parceria terá como objetivo a capacitação de servidores de ambos os órgãos de controle, por meio da promoção de ações conjuntas e de apoio mútuo, bem como da realização de atividades complementares de interesse comum.
O acordo, que não resultará em aumento de despesas para os dois tribunais, tem duração prevista de 24 meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A cooperação e o intercâmbio entre as escolas terão fundamento na transferência de conhecimento, informações e experiências, por meio do estabelecimento de canais de comunicação permanente entre seus quadros funcionais.
Além disso, o convênio prevê a criação de condições para o uso comum das bibliotecas e centros de processamentos de dados de ambos os órgãos de controle, a partir da apresentação prévia de propostas específicas e cronogramas de utilização, os quais deverão ser acordados de forma antecipada.
Por fim, está programada a promoção de atividades conjuntas de educação corporativa, nas modalidades presencial e a distância, por meio da cessão, elaboração ou adaptação de cursos, além da liberação dos servidores de um tribunal para integrarem ou ministrarem cursos oferecidos pelo outro. Da mesma forma, faz parte da parceria a cessão de mecanismos de divulgação para difundir boas práticas na administração pública, por meio da disponibilização de instrumentos de comunicação como links institucionais dos respectivos portais dos órgãos na internet.
O voto do presidente do TCE-PR e relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, foi favorável à parceria. Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR adotaram, de forma unânime, a mesma posição, na sessão do dia 14 de agosto. A decisão está contida no Acórdão nº 2284/19 – Tribunal Pleno, veiculado em 21 de agosto, na edição nº 2.126 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço
Processonº:
488757/18
Acórdão nº:
2284/19 – Tribunal Pleno
Assunto:
Convênio e Congêneres
Entidade:
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Interessado:
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Relator:
Conselheiro Nestor Baptista
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
Ao se falar de arrecadação municipal, o foco costuma recair sobre impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), mas também merece atenção o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Inclusive há casos em que prefeitos recorreram à justiça para proteger a arrecadação deste tributo. As razões para essa ação judicial, assim como outras informações importantes, você encontra na sexta edição do Monitor, o Boletim das Finanças Municipais, produzido a cada bimestre pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O boletim está maior, com 16 páginas. A partir desta edição, o Monitor dedica um espaço especial para discutir um problema que assola todas as prefeituras do Brasil, os custos da execução dos programas federais e estaduais e o respectivo subfinanciamento. Para oferecer aos gestores municipais uma ferramenta que facilita o controle de quanto custam os programas assumidos pelas prefeituras, a CNM criou em 2012 o projeto Realidade Municipal. Reportagem no boletim faz uma síntese das constatações feitas a partir dos dados inseridos pelos Municípios e do trabalho de campo de equipes da CNM.
Em entrevista, o prefeito Jurandir da Silva, de Coronel Bicaco (RS), fala sobre a importância de uma discussão no Supremo que analisa o alcance da imunidade tributária do ITBI concedida a empresas quando o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa.
As tabelas, nas páginas centrais, mostram a evolução da arrecadação nos três primeiros bimestres de 2019 de quatro tipos de tributo: além do ITBI, o IPTU, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
A seção de boas práticas mostra quatro ações que melhoraram a arrecadação do Município de Serra Azul (SP). O prefeito Augusto Frassetto Neto, que, ao assumir a administração encontrou nas finanças do Município de 13.200 habitantes dificuldades comuns à maioria das cidades brasileiras, demonstra a importância do planejamento estratégico para reverter um quadro negativo.
O boletim também tem uma página para o acompanhamento das principais questões de interesse dos Municípios no Congresso e, para completar, a apresentação de um conteúdo exclusivo para os Municípios contribuintes da CNM: nesta edição, explica como consultar o Índice de Desenvolvimento Municipal Sustentável (IDMS).
Após força-tarefa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 4.378 Municípios enviaram – até o prazo de 31 de julho – ao menos uma Matriz de Saldos Contábeis (MSC). Os dados são da própria STN.
Ainda de acordo com o Tesouro, 3.735 Municípios enviaram as seis matrizes devidas em 2019, relativas aos meses de janeiro a junho. O destaque foi para o Estado de Sergipe, onde mais de 96% dos Municípios enviaram as informações. Os números mostram que há grande esforço dos gestores municipais em atender ao disposto no § 2º do art. 8º Portaria STN 549/2018, alterado pela 117/2019.
Apesar dos números alcançados, a experiência dos técnicos da CNM mostra que ainda falta maturidade dos sistemas contábeis para que a MSC seja cobrada, e que a penalidade de inadimplência junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) não produzirá efeitos didáticos para os Municípios e gestores, caso ocorra. Por isso, a entidade segue atenta às dificuldades enfrentadas pelos Entes municipais.
É importante destacar que as divergências de critérios de apresentação na Matriz em comparação a informações já exigidas por Tribunais de Contas podem gerar informações diferentes. Por isso, a Confederação considera que o melhor modelo é aquele em que as informações demandadas pela MSC sejam enviadas por meio dos Tribunais de Contas.
Nesse cenário, a CNM apoia o projeto, com o compromisso firmado junto ao Tesouro Nacional de que, nesta primeira etapa, não serão executadas avaliações de consistência das informações nem a exposição das divergências dos Municípios. O objetivo é orientar e, em caráter educativo, construir dados mais fidedignos, confiáveis e comparáveis, que servirão de base para análises e tomada de decisão.
Clique aqui e veja o percentual por Estado dos Municípios que enviaram a MSC.
A Reforma Tributária e os Impostos sobre o Patrimônio foram temas da Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 10 de outubro. Na oportunidade, o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Ricardo Hermany ressaltou que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é responsável por quase um terço do total de receitas tributárias próprias em boa parte dos Municípios, sendo a tarefa de atualização do valor venal do imóvel uma atribuição de iniciativa do poder executivo municipal, que o fará diretamente ou mediante comissão de levantamento.
Um levantamento realizado pela Central de Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) neste mês de agosto apontou que, em média, 60% dos Municípios brasileiros estão inaptos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Segundo o estudo, no Amapá, 100% dos Municípios estão negativados.
A empresa Lexsom Consultoria e Informática, a convite da Prefeitura Municipal de Belém, por meio das Secretarias Municipais de Finanças (Sefin) e Gestão (Segep), participou nos dias 26 e 27 de agosto de um workshop com o tema Execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Alterações no Sistema Gestão Integrada de Informações Governamentais (GIIG).
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou a formalização de acordo de cooperação técnica entre sua Escola de Gestão Pública (EGP) e a Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça, pertencente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). A parceria terá como objetivo a capacitação de servidores de ambos os órgãos de controle, por meio da promoção de ações conjuntas e de apoio mútuo, bem como da realização de atividades complementares de interesse comum.
Após força-tarefa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 4.378 Municípios enviaram – até o prazo de 31 de julho – ao menos uma Matriz de Saldos Contábeis (MSC). Os dados são da própria STN.