Um levantamento realizado pela Central de Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) neste mês de agosto apontou que, em média, 60% dos Municípios brasileiros estão inaptos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Segundo o estudo, no Amapá, 100% dos Municípios estão negativados.
A preocupação da CNM é que a negativa apresentada no Cauc impede os Municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operações de crédito para financiamentos e investimentos, o que pode prejudicar o atendimento das políticas públicas locais.
Em agosto, entre os itens com mais dificuldades de atendimento estão o 3.2 – encaminhamento do relatório resumido da execução orçamentária, com mais de 2.300 Municípios negativados; seguidos do item 1.1 – regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União (com mais de 1.500 Municípios negativados) e do item 1.5 – regularidade do poder público federal (com quase 1.200 Municípios negativados).
Uma das explicações para o item do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) pode ser a nova exigência de os conselhos de educação terem de validar os dados do RREO no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS). Como houve mudanças na presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a CNM tem participando de reuniões para que esse entrave seja resolvido.
Outra preocupação da entidade é o excesso de exigências para atendimento do Cauc. Ao longo dos anos, mais quesitos vêm sendo introduzidos, sem qualquer preparo dos técnicos municipais. Muito do atendimento dessas exigências depende de sistemas que não conversam entre si, por isso, a CNM vem enviando esforços para que haja simplificação da linguagem e da coleta de dados.
O Cauc
O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.
A CNM alerta aos gestores municipais para que monitorem o sistema do Cauc e emitam o extrato periodicamente para comprovar a regularidade do seu Município com todas as 15 exigências, a fim de evitar que sejam bloqueados o recebimento dos convênios e os contratos de financiamentos.
Cartilha da CNM divulgada na última marcha Accountability na Gestão Municipal: prestação de contas e responsabilização explica cada uma das exigências do Cauc e as entidades responsáveis pela validação desses itens.
A empresa Lexsom Consultoria e Informática, a convite da Prefeitura Municipal de Belém, por meio das Secretarias Municipais de Finanças (Sefin) e Gestão (Segep), participou nos dias 26 e 27 de agosto de um workshop com o tema Execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Alterações no Sistema Gestão Integrada de Informações Governamentais (GIIG).
Com o avanço dos controles de contas na esfera pública, algumas informações vem sendo acrescentadas nos layouts de prestação de contas e com isso o sistema GIIG Net vem sendo adequado aos novos padrões de controles. A agenda de alteração da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prevê ainda mais alterações nos próximos anos e nesse sentido, visando sempre a evolução dos sistemas de informações e da capacidade dos usuários operarem com eficiência as novas ferramentas, a empresa entende iniciativas como essa vitais para o funcionamento da máquina pública. Na mesma direção e em consonância com essa visão da empresa, os gestores municipais se preocupam com essa temática, conforme evidencia o depoimento do secretário de finanças do município José Capeloni Junior:
“O treinamento envolve titulares da diretoria de administração de todas as secretarias e demais órgãos e visa dirimir dúvidas, até mesmo por conta da atualização desse sistema, e para que possamos aprimorar, cada vez mais, as informações dentro da Prefeitura de Belém, facilitando a dinâmica do processo e as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Município e a Secretaria do Tesouro Nacional. O curso teve a participação da Lexsom, empresa gestora e mantenedora do sistema GIIG. É muito importante que todos se envolvam nessa atualização e no conhecimento pleno desse sistema para que possamos atuar com transparência, e que a Prefeitura possa desenvolver suas atividades dentro da legalidade e das melhores práticas do poder público”, destacou Capeloni.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou a formalização de acordo de cooperação técnica entre sua Escola de Gestão Pública (EGP) e a Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça, pertencente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). A parceria terá como objetivo a capacitação de servidores de ambos os órgãos de controle, por meio da promoção de ações conjuntas e de apoio mútuo, bem como da realização de atividades complementares de interesse comum.
O acordo, que não resultará em aumento de despesas para os dois tribunais, tem duração prevista de 24 meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A cooperação e o intercâmbio entre as escolas terão fundamento na transferência de conhecimento, informações e experiências, por meio do estabelecimento de canais de comunicação permanente entre seus quadros funcionais.
Além disso, o convênio prevê a criação de condições para o uso comum das bibliotecas e centros de processamentos de dados de ambos os órgãos de controle, a partir da apresentação prévia de propostas específicas e cronogramas de utilização, os quais deverão ser acordados de forma antecipada.
Por fim, está programada a promoção de atividades conjuntas de educação corporativa, nas modalidades presencial e a distância, por meio da cessão, elaboração ou adaptação de cursos, além da liberação dos servidores de um tribunal para integrarem ou ministrarem cursos oferecidos pelo outro. Da mesma forma, faz parte da parceria a cessão de mecanismos de divulgação para difundir boas práticas na administração pública, por meio da disponibilização de instrumentos de comunicação como links institucionais dos respectivos portais dos órgãos na internet.
O voto do presidente do TCE-PR e relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, foi favorável à parceria. Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR adotaram, de forma unânime, a mesma posição, na sessão do dia 14 de agosto. A decisão está contida no Acórdão nº 2284/19 – Tribunal Pleno, veiculado em 21 de agosto, na edição nº 2.126 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço
Processonº:
488757/18
Acórdão nº:
2284/19 – Tribunal Pleno
Assunto:
Convênio e Congêneres
Entidade:
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Interessado:
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Relator:
Conselheiro Nestor Baptista
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
Ao se falar de arrecadação municipal, o foco costuma recair sobre impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), mas também merece atenção o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Inclusive há casos em que prefeitos recorreram à justiça para proteger a arrecadação deste tributo. As razões para essa ação judicial, assim como outras informações importantes, você encontra na sexta edição do Monitor, o Boletim das Finanças Municipais, produzido a cada bimestre pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O boletim está maior, com 16 páginas. A partir desta edição, o Monitor dedica um espaço especial para discutir um problema que assola todas as prefeituras do Brasil, os custos da execução dos programas federais e estaduais e o respectivo subfinanciamento. Para oferecer aos gestores municipais uma ferramenta que facilita o controle de quanto custam os programas assumidos pelas prefeituras, a CNM criou em 2012 o projeto Realidade Municipal. Reportagem no boletim faz uma síntese das constatações feitas a partir dos dados inseridos pelos Municípios e do trabalho de campo de equipes da CNM.
Em entrevista, o prefeito Jurandir da Silva, de Coronel Bicaco (RS), fala sobre a importância de uma discussão no Supremo que analisa o alcance da imunidade tributária do ITBI concedida a empresas quando o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa.
As tabelas, nas páginas centrais, mostram a evolução da arrecadação nos três primeiros bimestres de 2019 de quatro tipos de tributo: além do ITBI, o IPTU, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
A seção de boas práticas mostra quatro ações que melhoraram a arrecadação do Município de Serra Azul (SP). O prefeito Augusto Frassetto Neto, que, ao assumir a administração encontrou nas finanças do Município de 13.200 habitantes dificuldades comuns à maioria das cidades brasileiras, demonstra a importância do planejamento estratégico para reverter um quadro negativo.
O boletim também tem uma página para o acompanhamento das principais questões de interesse dos Municípios no Congresso e, para completar, a apresentação de um conteúdo exclusivo para os Municípios contribuintes da CNM: nesta edição, explica como consultar o Índice de Desenvolvimento Municipal Sustentável (IDMS).
Um levantamento realizado pela Central de Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) neste mês de agosto apontou que, em média, 60% dos Municípios brasileiros estão inaptos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Segundo o estudo, no Amapá, 100% dos Municípios estão negativados.
A empresa Lexsom Consultoria e Informática, a convite da Prefeitura Municipal de Belém, por meio das Secretarias Municipais de Finanças (Sefin) e Gestão (Segep), participou nos dias 26 e 27 de agosto de um workshop com o tema Execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Alterações no Sistema Gestão Integrada de Informações Governamentais (GIIG).
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou a formalização de acordo de cooperação técnica entre sua Escola de Gestão Pública (EGP) e a Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça, pertencente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). A parceria terá como objetivo a capacitação de servidores de ambos os órgãos de controle, por meio da promoção de ações conjuntas e de apoio mútuo, bem como da realização de atividades complementares de interesse comum.