Foi publicada nesta segunda-feira (2 de fevereiro), no portal do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) na internet, a distribuição dos órgãos estaduais que serão fiscalizados pelas Inspetorias de Controle Externo (ICEs) no quadriênio 2015-2018. Aprovada pelo Tribunal Pleno em 29 de janeiro, a divisão foi estabelecida pela Portaria nº 193/15, assinada pelo presidente, conselheiro Ivan Bonilha, e publicada na edição 1.053 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
A fiscalização do uso do dinheiro público por parte dos órgãos e entes estaduais é feita, no TCE, por meio das ICEs. São sete, ao todo. Subordinadas a um conselheiro, comandadas por um inspetor e compostas por servidores altamente qualificados, as ICEs fazem uma minuciosa avaliação da destinação dada aos recursos públicos estaduais, sob o ponto de vista da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.
A 4ª ICE, subordinada ao conselheiro presidente, Ivan Bonilha, permanecerá inativa no biênio 2015-2016. Cada uma das outras seis ICEs será responsável pela fiscalização de um grupo específico de órgãos estaduais.
A atual distribuição e as dos quadriênios anteriores, desde 2003, podem ser acessadas por meio do submenu “Estadual”, no menu principal do site do TCE-PR, selecionando o item “Entidades Por Inspetoria de Controle Externo“. Ali podem ser acessados os arquivos que apresentam as distribuições de forma sintética e analítica.
Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR
Em janeiro de 2015, foram registrados 512.692 pedidos de adesão ao Simples Nacional, informou nesta segunda-feira (2) o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, durante apresentação dos resultados do regime tributário.
Esse montante representa um crescimento de 125% em relação ao mesmo período de 2014 (223.076).
Atualmente, o Simples Nacional abarca 4.860.000 empresas. Segundo o ministro da SMPE, a expectativa para este mês de fevereiro é que o regime tributário englobe 10 milhões de companhias.
Impostos
Em relação à arrecadação de tributos, o ministro Afif afirmou que a variação tem apresentado “crescimento chinês”. O total de impostos federais arrecadados entre janeiro e dezembro de 2014 apresentou crescimento real de 7,58% em relação a 2013. Na comparação entre dezembro de 2014 e o mesmo mês de 2013, a variação apresentada é de 6,53%.
Já em relação aos impostos estaduais e municipais, a variação na arrecadação entre 2013 e 2014 apresentou crescimento de 6,14% em 12 meses, e 5,25% na comparação de dezembro de 2014 com o mesmo mês de 2013. “Quando todos pagam menos, o governo arrecada mais”, afirmou o ministro.
Empregos
Ainda em sua apresentação, Afif citou que, entre 2011 e 2014, as micro e pequenas empresas obtiveram saldo positivo de 3.547.000 na geração de vagas de emprego.
A título de comparação, no mesmo período, as médias e grandes empresas apresentaram saldo negativo de 263.325 na criação de postos de trabalho.
Expectativas
Para 2015, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa afirmou que a tributação será revista e que no novo modelo vão existir duas faixas de transição, que servirão para que as MPE possam se ajustar à nova realidade tributária.
Afif também adiantou que está em curso um estudo para que seja adotada uma tabela progressiva de tributação no Simples Nacional, nos moldes do Imposto de Renda. Segundo ele, o motivo dessa alteração é reduzir o impacto que os impostos têm nas mudanças de faixa de faturamento.
Por fim, ao ser questionado sobre a burocracia em relação à abertura e ao fechamento das empresas, Afif afirmou que “no próximo dia 26 vamos fazer a cerimônia de encerramento de empresas na hora”.
Confira os dados apresentados pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos:
A Secretaria do Tesouro Nacional anuncia a criação de um sistema via WEB para o envio e análise dos pleitos de operações de crédito dos entes federativos, o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM.
A ferramenta possibilitará o envio de grande parte da documentação relativa aos pleitos de operações de crédito das instituições financeiras e dos entes federativos para a Secretaria do Tesouro Nacional. Os objetivos almejados com a criação do SADIPEM são:
Aumentar a comunicação entre as partes envolvidas no processo;
Propiciar agilidade, transparência e controle no envio à STN e na análise de operações de crédito e de garantias da união;
Dar clareza à análise apontando de maneira célere as falhas documentais que, por ventura, possam ocorrer no momento do preenchimento;
Automatizar rotinas com confiabilidade tecnológica.
Um ponto importante dos avanços a serem alcançados em termos de segurança se deve à adoção da certificação digital. O sistema permitirá o login com autenticação via certificado digital, o que confere validade jurídica à assinatura eletrônica de documentos. Assim, é possível comprovar a autenticidade do usuário que o assinou.
O SADIPEM exige alguns requisitos mínimos de compatibilidade para o certificado digital a ser utilizado:
Emissão por uma Autoridade Certificadora confiável e de acordo com as regras da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil;
Tipo A3, no qual o certificado é gerado e armazenado, protegido por senha, diretamente em mídia portátil, token ou smartcard;
Associação à Pessoa Física (e-CPF);
Permissão de escrita e leitura, onde a escrita será usada na assinatura de documentos e a leitura na autenticação de usuários.
Destacamos que a obtenção de Certificado Digital e-CPF A3 – o mesmo utilizado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – será indispensável para o envio de pleitos à STN, tanto por parte das instituições financeiras quanto por parte dos entes federativos. A emissão, renovação e revogação de certificado digital deve ser realizada por uma empresa que se enquadre no conceito de Autoridade Certificadora Habilitada. Mais orientações acerca da certificação digital encontram-se em: www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/orientacoes/orientacoesgerais.htm.
O lançamento da primeira versão do SADIPEM – em que instituições financeiras e entes federativos efetivamente encaminharão os pleitos de operação de crédito – ocorrerá em 2015. Todavia, com o intuito de aprimorar o sistema de acordo com as necessidades de seus usuários, a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza e recomenda o cadastro e o acesso ao ambiente de homologação – http://hom-sadipem.tesouro.gov.br; prontificando-se a sanar dúvidas e a receber críticas e sugestões, as quais podem ser encaminhadas para o e-mail sadipem@tesouro.gov.br.
A população – incluindo os gestores públicos – já pode acessar o estudo que avalia a transparência das administrações municipais. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou no seu site o Relatório LAI Social, que avalia a implantação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública, ou “LAI” – em 69 municípios do Paraná.
A amostra é composta por cidades com mais de dez mil habitantes, de todas as regiões. Elas representam 17% dos 399 municípios do Estado. Para ter acesso ao conteúdo do documento, basta abrir a aba “Áreas de Atuação” e, em seguida, “Auditoria Social”, “Nossos Projetos” e, finalmente, “LAI Social”.
O Relatório LAI Social foi apresentado em 18 de dezembro, na última sessão de 2014 do Pleno do TCE. O que se constatou é que as prefeituras paranaenses precisam avançar na transparência para atender de maneira eficaz as exigências impostas pela legislação.
Avanços
A auditoria conclui que apenas 10% dos municípios da amostra regulamentaram o atendimento à LAI. E somente três deles atendem mais de 50% das exigências da lei. No relatório final, a equipe aponta “a importância da adoção de medidas corretivas e a necessidade de avanços na transparência das ações municipais”.
Na página do TCE também é possível consultar os Cadernos IES, produzidos pelas seis Instituições de Ensino Superior que participaram dos trabalhos: Universidades Estaduais de Londrina, Maringá, Ponta Grossa e os campi de Foz do Iguaçu, Cascavel e Marechal Cândido Rondon da Unioeste. Neles estão os roteiros da pesquisa e os depoimentos de estudantes e professores que participaram da coleta e tabulação dos dados.
Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR
A busca incessante pela Excelência em gerenciamento de serviços de TI tem sido um objetivo que a empresa Lexsom Consultoria e Informática não está medindo esforços no sentido de alcançar, visando tornar mais eficientes todos os processos envolvendo o negocio, bem como aumentar a qualidade nos níveis de serviços.
Atuando nesse objetivo, durante o mês de novembro de 2014, a Lexsom promove internamente aos colaboradores uma reciclagem no que tange os conceitos de excelência em gerenciamento de TI, mais especificamente está sendo ministrado, em parceira com a Consultoria Mastermind Advices, um treinamento em conceitos de ITIL V3 Foundation.
O ITIL™ (Information Technology Infrastructure Library) é o modelo de referência para gerenciamento de processos de TI mais aceito mundialmente. A metodologia foi criada pela secretaria de comércio (Office of Government Commerce, OGC) do governo Inglês, a partir de pesquisas realizadas por Consultores, Especialistas e Doutores, para desenvolver as melhores práticas para a gestão da área de TI nas empresas privadas e públicas. Atualmente se tornou a norma BS-15000, sendo esta um anexo da ISO 9000/2000. O foco deste modelo é descrever os processos necessários para gerenciar a infraestrutura de TI eficientemente e eficazmente de modo a garantir os níveis de serviço acordados com os clientes internos e externos.
Este treinamento para Formação em ITIL V3 Foundations tem como objetivo oferecer uma introdução detalhada aos conceitos, termos, definições, objetivos, benefícios e relacionamentos dos principais processos e funções para o Gerenciamento de Serviços de TI, de acordo com o modelo de melhores práticas do ITIL (Information Technology Infrastructure Library).
A ITIL defende que os serviços de TI estão alinhados com as necessidades do negócio e apoiam seus processos essenciais. A ITIL fornece orientações para organizações e indivíduos sobre como usá-lo como uma ferramenta para facilitar a mudança nos negócios, transformação, crescimento baseado em qualidade e eficiência em processos.
O Tribunal de Contas do Paraná lança nota com esclarecimentos sobre as alterações do Plano de Contas aplicado ao setor público nos Municípios Paranaenses para o exercício de 2015.
