As informações referentes à dívida pública interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi até 31 de janeiro de 2015, mediante o preenchimento do Cadastro da Dívida Pública – CDP pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a posição de 31 de dezembro do exercício de 2014.
A partir do exercício de 2015, o Cadastro de Operações de Crédito (COC), que atualmente é homologado no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN), será descontinuado, e as informações referentes à dívida pública deverão ser inseridas no Siconfi.
Convém lembrar que a não-homologação do CDP, até 31 de janeiro de 2015, implicará a paralisação do trâmite dos pedidos de verificação do cumprimento de limites e condições para fins de contratação de operações crédito, até que a situação seja regularizada, conforme dispõe o parágrafo único do art. 27 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Para baixar a Nota Técnica n° 11, de 23/12/2014, que esclarece cada um dos pontos acesse: http://www.tesouro.fazenda.gov.br
A partir do dia 1º de janeiro de 2015 entrará em vigor a versão 2.2 da CNAE-Subclasses, que implementa atualizações na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Subclasses analisadas pela Subcomissão Técnica para a CNAE-Subclasses desde 2010, quando entrou em vigor a atual versão 2.1.
As atualizações da CNAE-Subclasses são efetuadas periodicamente, seguindo-se calendário pré-estabelecido, e se prestam a manter a adequação da codificação diante da natural evolução das atividades econômicas. Essas alterações permitirão organizar melhor as informações das unidades de produção, possibilitando a produção de estatísticas que representem mais adequadamente os fenômenos derivados da participação dessas unidades no processo econômico, preservando-se o respeito às necessidades dos Registros Administrativos.
A nova versão contempla tanto a inclusão e a exclusão de códigos, como a alteração de descrição em algumas atividades, o que permitirá à Administração Pública melhor identificá-las, a exemplo das atividades de “web design”, dos “serviços de praticagem” e de “gestão de terminais aquaviários”, entre outras, que passarão a contar com códigos individualizados.
O rol dos códigos que sofrerão alteração, inclusão ou exclusão constam da Resolução CONCLA nº 01, de 24 de setembro de 2013, publicada no DOU em 26/09/2013, edição nº 187, fl. 77.
Os órgãos da administração pública interessados em obter com antecedência arquivos com as alterações, de forma a permitir atualização de sistemas de registros administrativos, deverão enviar ofício para a Secretaria Executiva da CONCLA, à Avenida República do Chile, 500, 6º andar, Centro, CEP 20031-170, Rio de Janeiro – RJ, ou por meio eletrônico, ao endereço concla@ibge.gov.br.
A Assembleia Legislativa do Paraná indicou a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu para receber uma honraria pela administração referente ao ano de 2013. O presidente da Alep, Valdir Rossoni, encaminhou o convite as Câmaras que fizeram uma gestão com destacado corte de gastos, austeridade e uma boa aplicação das verbas públicas. Ao todo, 300 Câmaras serão homenageadas.
A Câmara de Foz do Iguaçu “está entre as que merecem destaque pela administração séria e competente”, informa o documento que oficializa o convite. Na lista de ações estão diversas medidas tomadas no início da gestão 2013/2014 do presidente vereador Zé Carlos Neves: reforma administrativa, corte no percentual de gratificações dos servidores, corte nos cargos Comissionados da Mesa Diretora; culminando com a maior devolução da história do legislativo iguaçuense (R$ 1.561.841,40 em 2013 e R$ 3.500.000,00 em 2014) aos cofres da prefeitura, entre outras ações de transparência e seriedade com o dinheiro público.
Segundo a assessoria de comunicação da Alep, “a ideia da cerimônia surgiu depois de a Comissão Executiva da Assembleia Legislativa adotar medidas administrativas que resultaram em uma expressiva economia nos últimos quatro anos, dinheiro que foi devolvido ao Executivo. Como tal trabalho foi bem aceito pela sociedade, e também porque algumas Câmaras Municipais passaram a seguir o exemplo e divulgar a devolução, o presidente Valdir Rossoni decidiu realizar um evento para homenagear os Legislativos Municipais que adotaram medidas de economia para que o saldo do orçamento fosse devolvido ao Executivo a fim de que fosse aplicado em obras e serviços para a população”
O presidente da CMFI, vereador Zé Carlos, destaca que a homenagem é fruto de uma boa gestão e do esforço de todos na Casa de Leis em prol do bom uso do dinheiro público. “Essa honraria comprova o trabalho sério que desenvolvemos ao longo desta gestão. Equilíbrio, transparência e cidadania foram as vertentes”, encerra o presidente.
A cerimônia de homenagem está marcada para o dia 16 de dezembro, às 17 horas, no plenário da ALEP, em Curitiba.
(Matéria extraída do site http://www.radioculturafoz.com.br/assembleia-indica-camara-de-foz-como-gestao-destaque/#.VJLEMXvGo4R)
Para construção desse resultado a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu utiliza as Soluções GIIGNet. Para saber mais clique aqui
Conforme previamente acordado com representantes das unidades da Federação, por meio dos canais de comunicação disponíveis, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicou em seu website o “PCASP 2015” e o “PCASP 2015 ESTENDIDO”, em 01/10/14.
O “PCASP 2015”, obrigatório para todas as unidades da Federação para o exercício de 2015, apresenta poucas alterações significativas em relação à versão anterior, descritas de modo sucinto no documento “Síntese de Alterações” que acompanha a publicação. Todas as alterações foram amplamente debatidas no Fórum de Discussões Permanentes de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP.
O “PCASP 2015 ESTENDIDO”, de adoção facultativa para as unidades da Federação, além de compatível com o “PCASP 2015”, apresenta extensões que podem ser utilizadas de modo a facilitar a operacionalização por parte de Estados, Municípios e Distrito Federal. Destaca-se que, embora de adoção facultativa, algumas contas do “PCASP 2015 ESTENDIDO” serão utilizadas no processo de captura de informações pelo Siconfi.
Outro aspecto importante é que, conforme a Portaria MPS nº 509/2013, a contabilização do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS gerou necessidades de ajustes (inclusões, alterações e exclusões de contas) no “PCASP 2015 ESTENDIDO” (Anexo III da IPC 00). Contudo, neste processo de compatibilização entre o “PCASP 2015 ESTENDIDO” e as necessidades do MPS, foram detectadas algumas necessidades de melhoria, as quais encontram-se em desenvolvimento para serem sanadas com vistas à próxima publicação do PCASP (“PCASP 2016″e “PCASP 2016 ESTENDIDO”).
Desse modo, a STN espera que os usuários do PCASP possam dar continuidade aos ajustes nos sistemas contábeis de modo a atualizá-los frente às mais recentes discussões de CASP.
Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.
Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. Adicionalmente, a STN disponibiliza o “PCASP Estendido” (constante do Anexo III da IPC 00), de adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. O quadro a seguir apresenta as versões do PCASP disponibilizadas para a Federação, bem como a síntese de alterações de uma edição para a seguinte.
(*) Conforme Portaria STN nº 634/2013. Admitindo-se o procedimento “de-para” até o final do exercício, de forma a iniciar o exercício de 2015 com as rotinas contábeis adaptadas ao PCASP.
Observação: O Plano de Contas da União segue a estrutura de padronização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e está detalhado até o sétimo nível.
Matéria extraída do site https://www.tesouro.fazenda.gov.br/carrossel-contabilidade-03
O Conselho Federal de Contabilidade publicou na edição de 1° de dezembro de 2014 uma série de atualizações nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs). Entre elas, ITG 19 e a CTG 7 devem ser aplicadas aos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2014. Todas as demais NBCs alteradas aplicam-se aos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2015.
Leia a matéria completa em http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1690
“A atuação dos conselhos de fiscalização das atividades profissionais se revela de extrema importância para o desenvolvimento sustentável de nosso país na medida em que assegura o adequado acompanhamento do exercício de atribuições previstas em lei, privativas de determinadas categorias. A criação dessas entidades, com natureza jurídica de autarquias especiais, se reveste na tradução da preocupação do legislador em preservar a coletividade do trabalho de profissionais não qualificados” diz, em suas primeiras páginas, a cartilha do Tribunal de Contas da União Orientações para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, apresentada a representantes dos conselhos de classe no Paraná, na última segunda-feira, 24, em Curitiba, na sede da Secretaria de Controle Externo, órgão do TCU no estado.
A presidente do CRCPR Lucelia Lecheta e o vice-presidente, Marcos Rigoni de Melo, acompanhados do diretor superintendente Gerson Borges de Macedo e do assessor jurídico do CRCPR Wanderlúcio Leite participaram do evento cuja programação consistiu em palestra do secretário da Secex-PR, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, sobre o papel, a visão e as competências do TCU, em relação aos conselhos de fiscalização profissional, governança pública e a importância da liderança para uma boa gestão pública. A partir do próximo ano, os conselhos de classe passam novamente a integrar o rol de entidades que deverão prestar contas anualmente ao TCU, disse o secretário Luiz Gustavo aos representantes de conselhos presentes.
Ao editar a cartilha, o TCU ressalta a intenção de orientar e contribuir em relação a temas vinculados à elaboração dos relatórios de gestão, prestações de contas submetidas ao exame e julgamento do TCU, bem como sobre questões polêmicas envolvendo as entidades. Em suas 135 páginas, a publicação traz conceitos e explanações sobre controle, instrumentos de fiscalização, histórico dos conselhos de classe, sua natureza jurídica, prestação de contas, deliberações e jurisprudência, entre outros assuntos.
Boa parte dos gestores públicos desconhece, mas a arrecadação dos municípios poderia ser maior a partir do uso correto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A afirmação é do sócio e diretor executivo da EXS Consultoria, Welington Lyan Pereira, que apresenta painel sobre o assunto, nesta quinta-feira (27), no II Congresso Paranaense de Cidades Digitais. O evento, promovido pela Rede Cidade Digital (RCD), será realizado em Foz do Iguaçu e irá reunir gestores públicos de mais de 100 municípios diferentes, de 14 estados brasileiros.
Uma das falhas do processo de emissão das NFS-e, explica o diretor da EXS Consultoria, está na integração ou até mesmo na emissão manual do Recibo Provisório de Serviços (RPS), sendo esta uma alternativa utilizada de forma inadequada. Segundo ele, as Leis e Decretos que regulamentam o uso apresentam certa fragilidade sob o ponto de vista dos aspectos administrativos e operacionais.
“A não mitigação dos riscos, associados a cinco fatores, não evidencia o fato gerador e consequentemente não garante a legitimidade do nascimento da obrigação tributária quando da não conversão do RPS em NFS-e, deixando assim o município de arrecadar, além de proporcionar meios para o aumento da evasão fiscal, mesmo que mecanismos de denúncia estejam disponíveis e uma severa punição esteja prevista em Lei”, alerta Pereira.
Durante o II Congresso, os gestores poderão conhecer o RPS Fácil, aplicativo que, segundo o diretor da EXS, gerencia de forma eletrônica a modalidade e garante aumento na arrecadação municipal. Além disso, o objetivo é detalhar aos administradores os processos de gestão e como a EXS Consultoria atua na solução de riscos e processos por meio de indicadores de controle. “A ideia é disponibilizar a informação do que existe de solução e municiar os gestores públicos na tomada de decisão”, adiantou ele.
Matéria extraída do site http://www.pmfi.pr.gov.br/noticia/?idNoticia=35856
A solução de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fornecida pela Lexsom Consultoria e Informática está integrada com a solução RPS da EXS Consultoria.
Os 399 municípios paranaenses receberão uma receita adicional de R$ 429 milhões por causa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 426/2014 que aumenta em um ponto percentual (de 23,5% para 24,5%) os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) – fundo composto basicamente pelas receitas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda). Em todo o Brasil, este aumento vai representar R$ 2,3 bilhões de receita adicional às prefeituras em 2015 e R$ 4,6 bilhões em 2016.
A PEC foi aprovada ontem (dia 26) em segundo turno, no Plenário da Câmara dos Deputados, depois de quase dois anos de mobilização da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e de todas as entidades municipalistas que estiveram envolvidas na causa.
Apoio às prefeituras
Falta ainda a promulgação da matéria pela presidenta Dilma Rousseff. A CNM informa que, depois da promulgação, está garantido aumento de 0,5% em julho de 2015 e 1% em julho de 2016. A partir de 2017, o aumento será repassado sempre neste mês e estará garantido na Constituição Federal.
O presidente da AMP e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Lázaro Sorvos, comemorou a vitória. “Isto só foi possível graças à força das entidades municipalistas e à união dos prefeitos em torno de um objetivo comum”, comentou. Ele destacou que a conquista ganha importância especial porque os municípios de menor porte (80% do total) dependem quase exclusivamente do FPM. “Será um reforço de caixa importantíssimo para as prefeituras”, disse Sorvos, que participou ativamente de todas as lutas em defesa do aumento do FPM.
Já está disponível a emissão online da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para os consórcios públicos intermunicipais. O documento é necessário para o recebimento de recursos públicos de outros entes da federação e é emitido para as instituições que estejam em dia com o cumprimento de obrigações junto ao Tribunal.
Os procedimentos para a emissão são os mesmos das demais entidades. O usuário habilitado deverá clicar na guia Serviços, Certidões, Certidão Liberatória, Emitir Certidão. Até agora, a emissão da certidão não era automática para os consórcios, que tinham de protocolar o pedido.
O cadastro do consórcio junto ao TCE-PR deverá estar atualizado. Caso contrário, não será possível a emissão do documento. Os interessados poderão esclarecer dúvidas junto ao setor de Cadastro da Diretoria de Protocolo, pelos telefones: (41) 3350-1737, 1736, 1903, 1939 e 1792.
Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR
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